Por diariomunicipal.org
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Dispõe sobre a nomeação de representante do Governo Municipal para movimentação de processos administrativos de veículos junto ao Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica nomeada a Sra. Tayonara Cristiane Bitencourt da Silva como representante do Governo Municipal junto aos procedimentos de protocolo, movimentação e retirada de processos administrativos de veículos da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos junto ao Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-MT.
Art. 2º A referida representação se dá em cumprimento às exigências da Portaria nº 281/2014/GP/DETRAN-MT, que disciplina os procedimentos de processos administrativos junto ao DETRAN-MT.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto no Decreto Municipal nº 41, de 25 de abril de 2017.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, aos 31 dias do mês de agosto de 2017.
RONALDO FLOREANO DOS SANTOS
Prefeito Municipal